TJ reafirma que greve de policiais civis é ilegal

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco
O
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reafirmou, no dia 24 de julho, a
decisão de ilegalidade da greve dos policiais civis no Maranhão e a manutenção
de multa diária de R$ 10.000,00 ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do
Maranhão (Sinpol) em caso de descumprimento da ordem judicial.
Em
setembro de 2014, mediante o anúncio de paralisação por parte do Sinpol, a
Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou a Ação Civil Pública n. 462552014
visando à manutenção dos serviços de Segurança Pública no Estado.
Para
o procurador-geral Adjunto para Assuntos Judiciais, Vanderley Ramos, “a decisão
do Tribunal de Justiça é acertada e vem em reforço ao entendimento da
administração estadual que é no sentido de não prejudicar os cidadãos
maranhenses em razão da paralisação de um serviço público que é fundamental,
relativo à segurança pública, a segurança das pessoas”.
O
Tribunal de Justiça do Maranhão, baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) declarou a ilegalidade do movimento paredista, por considerar que
“a Constituição expressamente proíbe” a greve de policiais civis e
militares. A Corte, também, decidiu pelo desconto dos dias de paralisação dos
servidores que tenham comprovadamente aderido à greve.
Recentemente
o Sinpol recorreu da citada decisão, mas o TJMA reafirmou a ilegalidade de
qualquer movimento grevista de policiais civis, mantendo a multa diária em caso
de realização de greve.
Recomposição
gera impacto de quase R$ 3 mi
Com
a recomposição salarial concedida nos subsídios dos servidores do Subgrupo
Atividades de Polícia Civil (APC), o Governo do Estado teve um impacto de quase
R$ 3 milhões no gasto mensal com pagamento de pessoal. Dados da Secretaria de
Estado da Gestão e Previdência (Segep) apontam que até abril de 2015, o valor
da folha girava em torno de R$ 12 milhões. Após a recomposição, o custo mensal
atual com o pagamento de pessoal é de R$14.968.147,56, indicando um aumento de
R$ 2.894.442,19.
Com
a recomposição de 5% nos subsídios dos servidores do Subgrupo APC; a
incorporação da Gratificação de Natureza Técnica (GNT); e readequação nas
verbas de retribuição por Exercício em Local de Difícil Provimento, Auxilio
Alimentação, Adicional Noturno e Adicional de Insalubridade, o Governo do
Estado contemplou mais de três mil servidores ativos e inativos dos Subgrupos
Atividades de Polícia Civil (APC) e Processamento Judiciário (APJ) da Polícia
Civil, com reajustes que somados variam de 20% a 38%.
A incorporação
da Gratificação de Natureza Técnica (GNT) foi feita ao subsídio de 1.981
servidores dos cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia
Civil, Comissário de Polícia e Perito Criminalístico Auxiliar, que não tinham
curso superior. Do total de 2.931 do subgrupo, apenas 950 servidores recebiam a
gratificação.
A
incorporação da GNT representa um ganho que varia de R$ 673 a R$ 779. A
categoria foi beneficiada, ainda, com mais uma readequação de 5%, nos
subsídios, após a incorporação desta gratificação. A readequação feita também
nas verbas de retribuição por Exercício em Local de Difícil Provimento; Auxilio
Alimentação; Adicional Noturno e Adicional de Insalubridade, somada representa
um ganho total de R$ 800 a mais nestes benefícios. O percentual total de
reajustes para o subgrupo atividades de Polícia Civil foi de 20% para os 950
servidores que recebiam a Gratificação de Natureza Técnica, e 38% para 1.981
servidores que passaram a receber a GNT após a medida.
O
secretário Felipe Camarão ressalta que a incorporação da GNT era uma das
principais reivindicações da categoria, pois 67% dos servidores que atuam nos
cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Comissário
de Polícia e Perito Criminalístico Auxiliar, não recebiam esta gratificação.
Maior quadro
Logo
no mês de maio, o governador Flávio Dino empossou 66 novos policiais civis, que
já estão atuando em todas as regiões do Estado. Na ocasião, 20 delegados, 30
investigadores, dez peritos, quatro legistas, dois odontologistas e um escrivão
foram empossados. O incremento no efetivo de policiais tem o objetivo de
melhorar o desempenho das investigações e ampliar a capacidade do atendimento
oferecido à população.

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