Senado aprova aposentadoria aos 75 anos para servidores públicos

O Plenário do
Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que estabelece a aposentadoria
compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa
aposentadoria se dá aos 70 anos. A mudança atinge todos os servidores públicos
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria
tramitava em regime de urgência – o que permite superar prazos e etapas – e
recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários. Agora, o texto segue para análise
da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei
do Senado (PLS) 274/2015 Complementar,
de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), foi apresentado para
regulamentar a Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como PEC
da Bengala, promulgada no início de maio. A emenda determina que ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de
Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Com
o projeto aprovado pelo Senado, o novo limite para aposentadoria compulsória
fica automaticamente estendido aos demais servidores públicos.
Para o senador
José Serra, a extensão da aposentadoria compulsória para os 75 anos de idade é
vantajosa tanto para os servidores como para a administração pública.
— Este é um
projeto que representa um jogo de soma positiva. É uma medida vantajosa seja
para quem se aposenta, seja para o governo, do ponto de vista financeiro. O
governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento do tempo de
serviço. Por outro lado, permite que muitos funcionários públicos que ainda não
cumpriram o tempo de serviço possam se aposentar plenamente — explicou.
Junto ao projeto
foi aprovada emenda incluindo os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que
hoje são carreira independente do corpo de servidores público. O relator da
matéria, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que, com a proposta, “ganham, os
servidores públicos, a opção de se aposentar mais tarde, ganha a Previdência,
ganha a administração pública”.
Inconstitucional
Os votos
contrários vieram de senadores que argumentaram que o projeto é
inconstitucional. Segundo alertou o senador José Pimentel (PT-CE), há pouco
tempo o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional Lei Complementar
144/2014, que trata da aposentadoria especial para policiais, por considerar
que este tema é de iniciativa privativa da Presidência da República. A tese
também foi defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Já a senadora
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a proposta por dar o mesmo tratamento a
autoridades que assumem cargos por indicação política – como ministros de
tribunais – a servidores que conquistaram os cargos por concurso público.
Legalidade
Em defesa da
constitucionalidade do projeto, o autor da proposta esclareceu que a lei apenas
regulamenta uma emenda constitucional, como previa a legislação, igualando a
regra aos demais servidores públicos do país.
O senador
Cristovam Buarque (PDT-DF) também elogiou a aprovação da matéria, ressaltando
que é uma medida que já deveria ter sido tomada há muito tempo.
— Os velhos que se
mantêm experientes devem ter o direito de continuar trabalhando. Só espero que
isso não atrapalhe o ingresso dos jovens no serviço público, já que, é preciso
que os servidores se aposentem para que novos cheguem — acrescentou.
Agência Senado

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