Senado agrava pena para menores infratores

Agência Senado – O Plenário aprovou, na noite desta terça-feira (14), o
substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. A matéria, de
autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento
socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser
aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta
prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Foram 43 votos a favor e 13 contrários à matéria,
que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José
Pimentel (PT-CE) estabelece que o regime especial deverá alcançar jovens na
faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes
graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até dez anos e ser
cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a
separação dos demais internos. Pimentel apresentou um histórico do projeto e
destacou a o caráter plural da matéria.
O projeto é fruto de
uma grande articulação envolvendo todo o Senado. Também foram ouvidos 17
governadores — relatou Pimentel, que acolheu parcialmente 13 emendas
apresentadas no Plenário.
O senador José Serra
afirmou que a motivação para o projeto veio da sua experiência como governador
de São Paulo (2007-2010). Segundo o senador, o número de crimes hediondos
cometidos por adolescentes tem aumentado nos últimos anos e exige uma resposta
do Legislativo. Ele acrescentou que o atendimento ao menor infrator precisa ser
realizado em duas frentes: política social e medidas de segurança.
A sociedade vai receber
bem esse projeto — disse Serra.
O presidente Renan
Calheiros classificou a matéria como “importante” e fruto de “debate intenso”
no Senado. Ele lembrou que o tema foi discutido em várias comissões e em quatro
reuniões de líderes.
A profícua discussão no
Senado construiu um importante caminho no ECA, que possibilita o debate sobre a
violência no país — declarou Renan, acrescentando que nunca defendeu a redução
da maioridade penal.

Polêmica

O projeto levantou polêmica no Plenário. Diante de muitas
discussões e opiniões divergentes, o presidente Renan Calheiros pediu
objetividade dos senadores e chegou a submeter à votação um requerimento, do
senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para a criação de uma comissão especial
para o tema. O requerimento, no entanto, foi rejeitado por uma diferença de
apenas três votos. Foram 32 votos a favor e 35 contrários à criação de uma
comissão sobre o tema.
O senador Aloysio Nunes
(PSDB-SP) afirmou que, como manda o ECA, os juízes não fixam o prazo da
internação socioeducativa de menores. Atualmente, disse o senador, o prazo
máximo de internação é de três anos mas, geralmente, a internação é
interrompida bem antes, visto que a sentença do juiz é pela internação, mas sem
prazo definido, sendo o caso do menor revisto semestralmente para que seja
definida a continuação ou interrupção da internação. Aloysio Nunes anunciou seu
voto favorável à proposta do colega Serra.
A senadora Lídice da
Mata (PSB-BA) disse que os governadores que defendem a redução da maioridade
penal na verdade não cumprem o ECA em seus estados. Ela chegou a apresentar uma
emenda, prevendo o escalonamento do tempo de internação, com base na idade do
menor. A emenda, no entanto, foi rejeitada pelo relator. O senador Magno Malta
(PR-ES) disse que, ao juntar-se à proposta de Serra, o governo manobra para “não
haver redução nenhuma” na maioridade penal. Declarando-se o maior apoiador
da responsabilização penal de menores de 18 anos, Malta afirmou expressar a
opinião do povo sobre a matéria e representar o sentimento de milhões de
anônimos que sofreram com crimes praticados por menores.
O senador Lindbergh
Farias (PT-RJ) pediu mais calma para discutir o assunto e chegou a admitir uma
“sensação de impotência” diante do projeto. Para o senador, o discurso fácil de
criminalização dos menores atinge “a juventude pobre e negra” do país. A
senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o Senado precisa dar uma resposta às
demandas da sociedade. Ela reconheceu que o tema é complexo e apontou que a
“sabedoria está no meio”.
Esse projeto é uma
resposta à sociedade e uma medida de proteção a nossas crianças e adolescentes
— afirmou Gleisi.

Medidas

De acordo com o
projeto, o autor de ato infracional cumprirá até dez anos de medida de
internação em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que tenha
praticado, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita na legislação
como crime hediondo. O projeto inclui o defensor público do adolescente em
todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional. Também assegura
o acesso à aprendizagem e ao trabalho para o adolescente privado de liberdade e
determina que haverá necessidade de autorização judicial para o trabalho
externo, em regime especial de atendimento socioeducativo.
A proposta assegura
prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais, bem como na
execução de quaisquer atos e diligências policiais e judiciais em que criança
ou adolescente for vítima de homicídio. Modifica ainda o Código Penal para até
dobrar a pena de quem cometer crimes acompanhado de menor de 18 anos ou
induzi-lo à prática. O substitutivo altera ainda a Lei de Drogas ao prever a aplicação de pena
até o dobro, quando a prática de crimes envolver ou visar a atingir criança ou
adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a
capacidade de entendimento e determinação.

Punição mais rigorosa
também foi prevista àqueles que corromperem ou facilitarem a corrupção de
menores de 18 anos. Nessa hipótese, a pena a ser aplicada vai variar de três a
oito anos de reclusão, podendo até ser dobrada em caso de crime hediondo.
Também altera a lei que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
(RDC) para incluir a construção de estabelecimentos ou alas específicas do
regime especial de atendimento socioeducativo como obra passível de ser
realizada no referido regime.
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