Procon multa faculdade por descumprir oferta do FIES

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco
A
Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) aplicou multa de R$
541.333,33 na Faculdade Maurício de Nassau. A decisão aconteceu após o órgão
receber um elevado número de reclamações dos alunos relacionadas ao serviço de
ensino superior fornecido pela instituição. Os alunos matricularam-se em razão
da oferta e autorização para aderirem ao Fundo de Financiamento Estudantil –
FIES – mas foram impedidos de realizarem a rematrícula para o semestre letivo
2015.1, por terem sido forçados a parcelar dívida referente ao semestre letivo
2014.1, com juros, o qual não teria sido contemplado pelo financiamento, apesar
do devido procedimento dos alunos.
Antes
de aplicar a multa, o Procon instaurou uma investigação preliminar, que
concluiu haver indícios de violação aos direitos e interesses do consumidor. O
fornecedor terá 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação para
efetuar o pagamento ou apresentar recurso ao órgão.
De
acordo com o diretor-geral do órgão, Duarte Júnior, a instituição foi
notificada em fevereiro para prestar esclarecimentos e realizar a rematrícula
dos alunos à época no 3° período, sem qualquer embaraço relacionado a
pendências do primeiro semestre letivo.
Durante
o processo de medição, a IES propôs uma negociação nos moldes do FIES de
pagamento no decorrer no curso e os alunos propuseram outra conforme suas
condições financeiras. Ao final, não se estabeleceu acordo, bem como a proposta
da faculdade não foi benéfica aos alunos.
Segundo
o diretor, os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor garantem que
toda oferta relativa a produtos e serviços obriga o cumprimento por parte do
fornecedor e proporciona ao consumidor a possibilidade de exigência daquilo que
foi anunciado e o artigo 6° exija que a informação seja adequada e clara sobre
produtos e serviços.
“No
início do ano nos deparemos com inúmeras denúncias de consumidores acerca de
problemas com o FIES. Nós atuamos e conseguimos garantir o respeito a esse
direito. No entanto, percebemos que com o início deste novo semestre letivo,
algumas instituições de ensino superior insistem em desrespeitar os direitos
básicos dos consumidores. A informação nessa relação não tem sido passada de
forma clara e precisa sobre os requisitos, limites e burocracias que envolvem o
FIES”, afirmou Duarte Júnior, destacando que os diretos dos cidadãos devem ser
garantidos, conforme determinação do governador Flávio Dino.
Audiência
Pública
Em
abril, os representantes das instituições particulares de Ensino Superior do
Maranhão presentes na Audiência Pública sobre problemas com o Fies, promovida
por órgãos de defesa do consumidor, garantiram a manutenção dos alunos
requerentes do fundo federal, permitindo que assistissem às aulas e realizassem
as provas, até que houvesse uma posição do Ministério da Educação quanto ao
assunto.
Na
ocasião, entre as sugestões acordadas, também deveriam ser vedadas a
negativação do nome do estudante em cadastros restritivos ao crédito, como o
Serasa; ao ser requerido o cancelamento de matrículas e contrato com alunos
ingressantes, o mesmo deveria ser cancelado sem nenhum ônus para o aluno.

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