Prefeito de Santa Rita é denunciado por improbidade administrativa

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco
O
Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quarta-feira, 16, duas ações
civis públicas contra o município e o prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido
Ribeiro, o Tim (PRB), em virtude do descumprimento de Recomendação, encaminhada em junho de
2014, para a criação do Portal da Transparência, conforme dispõem a Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
Contra o município, a
promotora de Karine Guará Brusaca Pereira, titular da Promotoria de Santa Rita,
impetrou a Ação Civil Pública de obrigação de Fazer, com pedido de liminar,
para a implementação do Portal da Transparência.
Em relação à conduta do
prefeito, foi proposta a Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa, uma vez que ele ofendeu princípios da legalidade e da
publicidade, bem como se omitiu do dever de prestar contas e deixou de
praticar, indevidamente, ato de ofício.
De acordo com o Ministério
Público, mais de um ano após a expedição da Recomendação, sem que houvesse
resposta, no dia 15 de junho de 2015, foi novamente encaminhado expediente ao
prefeito solicitando-lhe informações acerca do cumprimento da medida. No
entanto, mais uma vez o gestor se omitiu.
PORTAL
DA TRANSPARÊNCIA

Conforme as leis de
Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação, os portais da transparência
devem conter informações detalhadas e atualizadas sobre receitas e despesas com
os nomes de quem as recebem, bem como a publicação da folha de pagamento.
“O agente público,
responsável pela gestão da coisa pública, deve permitir a plena fiscalização de
seus atos de gestão fiscal, divulgando-os oficialmente e conferindo-lhes
transparência, a permitir que qualquer cidadão, instituição e agentes públicos
possam ter conhecimento deles e constatar sua legalidade, eficiência, execução,
etc”, comentou, nas ações, a promotora Karine Guará.
PENALIDADES

Diante das ilegalidades
praticadas pelo gestor, o Ministério Público requereu que ele seja penalizado
com as sanções previstas no artigo 12 da lei de Improbidade Administrativa
(8429/92), que são: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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