MP recomenda municipalização do trânsito em Governador Nunes Freire

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco
O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 12 de agosto, Recomendação
ao prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Everton Dantas Silva (conhecido
como Marcel Curió), requerendo a elaboração e o envio, em 10 dias, de projeto
de lei de criação do órgão de trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (Jari) à Câmara de Vereadores do município.
O projeto de lei deve
atender aos moldes da Resolução n° 296, de 28 de outubro 2008, do Conselho
Nacional de Trânsito (Contran), prevendo serviços de engenharia e educação para
o trânsito; controle e análise de dados estatísticos e de fiscalização. A
proposta deve ser submetida ao regime de urgência de aprovação, pela Câmara dos
Vereadores.
O prazo máximo requerido
pelo MPMA para cumprimento das cláusulas do documento é de 10 dias.
A Recomendação nº 003/2015
é a segunda encaminhada ao Município pela promotora de justiça Laura Amélia
Barbosa, tratando do tema. Antes, em junho de 2014, um documento semelhante já
havia sido encaminhado ao Município, que nunca atendeu às solicitações do MPMA.
“Em abril deste ano,
representantes da Prefeitura informaram que toda a documentação para
municipalização do trânsito já havia sido encaminhada ao Detran e que esses
documentos seriam, posteriormente, enviados à Promotoria. Isso não
ocorreu”, relata a representante do Ministério Público.
PEDIDOS

Outra cláusula da
Recomendação requer o envio, em cinco dias após aprovação do projeto de lei, de
documento ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), tratando da
integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito (STN) e ao Conselho
Estadual de Trânsito (Cetran) e também o credenciamento da Jari do município.
O documento prevê, ainda, a
realização de campanhas educativas para o trânsito, alertando quanto ao uso de
capacetes pelos motociclistas; à obrigação de habilitação para condução de
veículos e à proibição da entrega de automóveis e/ou motocicletas a crianças e
adolescentes.
IMPLANTAÇÃO
DE SINALIZAÇÃO

Os pedidos do MPMA incluem,
ainda, a implantação e a manutenção das sinalizações horizontal, vertical e
semafórica no município. Também foi solicitada a definição de políticas de
estacionamento de carga e de descarga, de segurança para o trânsito, pedestres,
veículos de duas rodas de circulação e estacionamento de veículos de tração
animal.
No que se refere à
fiscalização, o Ministério Público solicita o disciplinamento, por meio de lei,
da atividade, incluindo o controle do tráfego e do trânsito. Também pede a
nomeação da autoridade municipal de trânsito e dos membros da Jari, além da
elaboração e aprovação do regimento interno do órgão.
ALERTA

Foi solicitada, ainda, a
criação de cargos agentes de municipais de trânsito, a serem preenchidos por
meio de concurso público. Outro pedido é que o prefeito recomende à Polícia
Militar no município o cumprimento da legislação quanto à prisão de quem conduz
veículos sem habilitação e/ou quem entrega veículos a pessoas não habilitadas.
A promotora de justiça
Laura Amélia Barbosa estabelece o prazo de 10 dias para que o prefeito Marcel
Curió informe ao MPMA sobre as eventuais providências já tomadas para o
cumprimento dos pedidos constantes do documento.

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