MP recomenda municipalização do trânsito em São Vicente Férrer

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco
O
Ministério Público do Maranhão encaminhou Recomendação ao Município de São
Vicente Férrer para que sejam tomadas providências para a municipalização do
trânsito, como determina o Código de Trânsito Brasileiro.
O documento, datado do dia
21 de julho, recomenda que, no prazo de 60 dias, seja encaminhado projeto de
lei à Câmara de Vereadores para a criação do Departamento Municipal de
Trânsito, já com a previsão de verbas orçamentárias para a realização do
concurso público para o setor.
A promotora de justiça
Alessandra Darub Alves, autora da Recomendação, observou que em São Vicente
Férrer, assim como em muitos municípios maranhenses, há inúmeros casos de
desrespeito às leis do trânsito. “De forma recorrente, vemos adolescentes
conduzindo veículos automotores, principalmente motocicletas, além das notícias
de acidentes de trânsito com vítimas, ocasionados pelo não uso do capacete, bem
como pela falta de habilitação dos condutores de motocicletas”.
A mesma Recomendação é
destinada à Câmara de Vereadores de São Vicente Férrer, a fim de ser dada
prioridade à aprovação do projeto de lei de municipalização do trânsito.
OUTRAS
RECOMENDAÇÕES

Após a aprovação do projeto
de lei, segundo a Recomendação, o Município está orientado a encaminhar ofício
ao Departamento Nacional de Trânsito, solicitando a integração no Sistema
Nacional de Trânsito, e, nesse mesmo prazo, ao Conselho Estadual de Trânsito
(Cetran), para requerer o credenciamento da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (Jari) na cidade.
Também foi recomendado ao
município que, em 60 dias, seja firmado convênio com a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e com a Polícia Militar, “para a delegação de encargos,
fiscalização de trânsito e aplicação de penalidades nas vias públicas
municipais”.

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