MP pede perda da função pública do prefeito de Alcântara

O
Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da
Comarca de Alcântara, requereu, em Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa, a perda da função pública do prefeito Domingos Santana da Cunha
Júnior, mais conhecido como “Araken”, devido a ilegalidades em
processos licitatórios realizados para aquisição de merenda escolar pela
Prefeitura de Alcântara no ano de 2013.
A ação, datada de 21 de maio deste ano, foi formulada
pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, após denúncia apresentada
pelo vereador Benedito Barbosa. O juízo de Alcântara ainda não se manifestou
acerca da propositura da ação.
Na denúncia, o vereador relata a constante falta de
merenda na rede municipal de ensino, assim como o descaso do prefeito em
prestar os esclarecimentos solicitados acerca do processo licitatório para
aquisição de merenda escolar.
As irregularidades foram identificadas nas licitações
na modalidade pregão presencial 037/2013 e na dispensa de licitação 06/2013,
conforme pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional da Probidade
Administrativa do MPMA. Tais inconsistências, no caso do pregão presencial,
revelaram-se, entre outras situações, na ausência da aprovação do termo de
referência pela autoridade competente, ausência de comprovação de publicação do
resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação, ausência de
comprovação de divulgação do resultado da licitação, todas exigências previstas
no Decreto nº 3.555/00.
Para o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho,
“as ilegalidades cometidas pelo Município de Alcântara, por meio de seu
gestor, consubstanciam-se numa série de violações às regras que dispõem sobre o
processo licitatório para contratação de bens, obras e serviços na
Administração Pública”.
Além da penalidade da perda da função, o Ministério
Público requer que o prefeito seja punido, ainda, com a suspensão dos direitos
políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o
valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de três anos.

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