MP denuncia contra ex-presidente da Câmara de Santo Amaro

Ex-gestor também é alvo de ACP por ato de
improbidade

Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco
A Promotoria de justiça da Comarca de
Humberto de Campos propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa e ofereceu Denúncia, neste mês de julho, contra o ex-presidente
da Câmara de Vereadores de Santo Amaro do Maranhão, Graciano Marques Santos. As
manifestações foram formuladas pelo promotor de justiça Luís Eduardo Souza e
Silva. O município de Santo Amaro do Maranhão é termo judiciário da Comarca de
Humberto de Campos.
Consta nos autos que a prestação de contas do exercício financeiro de
2010, apresentada por Graciano Santos, foi rejeitada pelo Tribunal de Contas do
Estado (TCE). Foram detectadas diversas ilegalidades no documento, tais como
fraude licitatória, ausência de documentos comprobatórios de despesas,
apropriação de recursos públicos, despesas indevidas, inconstância na
movimentação financeira, classificação indevida de despesas, entre outras.
De acordo com o TCE, as irregularidades cometidas na gestão financeira
da Câmara de Vereadores, ordenada por Graciano Santos, causaram prejuízo de R$
161.176,10 ao erário.
PEDIDOS

Na Ação Civil Pública por improbidade, o MPMA requer, como medida
liminar, que a Justiça decrete a indisponibilidade de todos os bens do réu. Como
pedido final, solicita também o ressarcimento integral do dano causado, com os
valores devidamente atualizados.
Na Denúncia, o MPMA pede a condenação do réu, de acordo com o Código
Penal e a Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações), que preveem penas de detenção.

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