MP aciona ex-presidente da Câmara de Ribamar Fiquene por improbidade administrativa

Por Jefferson
Calvet
Blog Bacabeira em
Foco
Diversas
irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Ribamar Fiquene,
no exercício financeiro de 2010, levaram o Grupo de Promotores Itinerantes
(GPI) a ingressar com uma Ação Civil Pública e uma Denúncia contra Genival
Fonseca Pinheiro, ex-presidente da casa legislativa. Os problemas foram
apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
No
Relatório de Informação Técnica n° 21/2012, o TCE-MA aponta problemas com o
processo licitatório para contratação de serviços de assessoria contábil e
financeira em desacordo com a lei, irregularidades na licitação para aluguel de
veículo e ausência de recolhimento de impostos, totalizando pouco mais de R$ 2
mil.
Também
foi verificado que a remuneração dos servidores estava em desacordo com a
Constituição Federal, além de não ter sido apresentada a tabela remuneratória
em vigor em 2010. Outro ponto é que os gastos com folha de pagamento chegaram a
76,99% do orçamento, quando o limite legal é de 70%.
Cerca
de R$ 26 mil foram empregados na contratação de serviços de pessoas físicas
para realizar atividades inerentes ao funcionamento da Câmara Municipal. Os
gastos tem características de despesa com pessoal e foram prestadas durante
todo o exercício 2010.
Os
subsídios dos vereadores também tinham irregularidades: além de estarem acima
do limite constitucional, sua fixação foi feita por decreto legislativo, o que
também é ilegal.
Na
ação, o GPI pede a condenação de Genival Fonseca Pinheiro à perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano,
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,
pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e
proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de dez
anos.
Na
esfera penal, o ex-presidente da Câmara Municipal foi acionado por violar o
artigo 90 da Lei de Licitações (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste,
combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação”), cuja pena é de detenção
de dois a quatro anos, além de multa; e o artigo 359-D do Código Penal
Brasileiro (“Ordenar despesa não autorizada por lei”), com pena de
reclusão de um a quatro anos.

Informações e
vídeos podem ser enviados ao Blog Bacabeira em Foco através do
e-mail:
bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo Whatsapp (98) 9965-0206