MP aciona ex-presidente da Câmara de Montes Altos por irregularidades em prestações de contas

Por Jefferson
Calvet
Blog Bacabeira em
Foco
Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) ingressou, no dia
14 de agosto, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
contra Cirilo Neres Cardoso, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Montes
Altos. A ação foi motivada por irregularidades na prestação de contas do Legislativo
Municipal no exercício financeiro de 2010.
De acordo com o Acórdão (decisão)
PL-TCE 539/2012, foram identificados pagamentos de despesas indevidas e
contratação de prestadores de serviço sem licitação. Em valores atualizados, o
dano causado aos cofres da Câmara Municipal foi de R$ 71.071,10.
Na ação, o Ministério Público
requer que a Justiça condene Cirilo Neres Cardoso por improbidade
administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano causado,
suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de
até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época e à proibição de
contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de
três anos.
Além de improbidade
administrativa, a conduta do ex-presidente da Câmara também levou o Ministério
Público a denunciá-lo criminalmente. As irregularidades cometidas no exercício
financeiro de 2010 violam o artigo 89 da Lei de
Licitações
 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses
previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa
ou à inexigibilidade”), cuja pena é de detenção de três a cinco anos, além
de multa; e o artigo 359-D do Código Penal Brasileiro (“Ordenar despesa não
autorizada por lei”), com pena de reclusão de um a quatro anos.
SEM
PRESTAR CONTAS

Outra Ação Civil Pública proposta
pelo GPI contra Cirilo Neres Cardoso refere-se à não apresentação da prestação
de contas da Câmara Municipal de Montes Altos no exercício financeiro de 2012
ao Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA)
. O ex-gestor foi declarado
inadimplente pelo tribunal, conforme documentos remetidos pelo próprio TCE ao
Ministério Público.
Para os promotores de justiça, ao
não cumprir o dever legal de prestar contas, o ex-gestor “impediu que os
órgãos de controle da República – e, em última análise, a própria sociedade –
pudessem verificar a escorreita aplicação das verbas repassadas ao ente
municipal”.
Nesse caso, novamente o
Ministério Público pediu a condenação de Cirilo Neres Cardoso por improbidade
administrativa. As penalidades aplicadas são a suspensão dos direitos políticos
por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração
recebida enquanto presidente da Câmara Municipal e proibição de contratar ou
receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

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