Estado é obrigado a nomear aprovados em concurso de 2012 para área de segurança

Decisão
judicial atendeu pedido do MPMA
Por Jefferson Calvet
Blog Bacabeira em Foco
Em
atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública,
a Justiça determinou ao Estado, no dia 19, a nomeação dos candidatos aprovados
como excedentes no concurso público de 2012 para o cargo de perito criminal, os
quais já realizaram o curso de formação promovido pela Academia de Segurança
Pública do Maranhão.
A ação foi ajuizada pela
promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da Promotoria de Justiça
Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, e a sentença,
proferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e
Coletivos.
O prazo de cumprimento da
medida é de 30 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no
valor de R$ 10 mil.
A sentença judicial
determinou, ainda, a criação de núcleo de perícia no interior do estado,
conforme recomendação do diagnóstico da Perícia Oficial do Maranhão, vinculada
à Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a realização de concurso
público e nomeação de servidores.
Foi definida, também, a
nomeação dos demais profissionais aprovados no concurso público de 2012 e a
realização de novo concurso para as vagas remanescentes, segundo mencionado
pelo mesmo diagnóstico da Perícia Oficial, a fim de incrementar a quantidade
necessária de funcionários em cada órgão.
Para essas duas obrigações,
o Estado terá o prazo de dois anos para cumpri-las.
O concurso, lançado em 2012,
ofereceu vagas para os cargos de auxiliar de perícia médica legal, escrivão de
polícia, farmacêutico legista, investigador de polícia, médico legista,
odontolegista e perito criminal.

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