Comissão da Câmara aprova Rosário como Zona Franca no Maranhão

A
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
(Cindra) aprovou projeto de lei (PL 759/15), do deputado André Fufuca (PEN-MA),
que institui uma zona franca para o livre comércio de importação e exportação
no município de Rosário/MA. Ao dar parecer favorável, a relatora, deputada
Simone Morgado (PMDB-PA), argumentou que a instalação da área de incentivo
fiscal poderá estimular a região no entorno do município, que fica a 80
quilômetros da capital São Luís.
“As periferias das grandes cidades
podem ter sua realidade social modificada por meio do desenvolvimento e
fortalecimento da infraestrutura econômica”, argumentou Simone Morgado. Antes
de ir a plenário, o projeto da ZF de Rosário/MA será analisado por mais três
comissões. Se aprovado, seguirá para o Senado.
Segundo especialistas em Zona Franca, a
proposta de André Fufuca é um espelho da Zona Franca de Manaus, pois, a
industrialização estará sujeita ao cumprimento das mesmas normas e requisitos
aplicáveis à ZFM, inclusive no que se refere à autorização para o funcionamento
das empresas. No entanto, veem dificuldade na matéria prosperar em sua
tramitação visto que o Brasil está impedido de criar novas ZFs por ser
signatário em acordos na Organização Mundial do Comércio (OMC).
O presidente do Centro da Indústria do
Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco, afirma que o projeto da ZF de
Rosário é inconstitucional, igualmente aos demais que estão em tramitação no
Congresso. Há projetos de zona franca no Acre, Rondônia. Pernambuco, Tocantins
e vários outros Estados e municípios. Segundo Périco, o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê que somente a Zona Franca de Manaus
pode ter área de incentivo fiscal. As demais criações devem ser de iniciativa
do Pode Executivo. “Todos criticam o nosso modelo, mas todo mundo quer ter uma
zona franca”, ironizou o presidente do Cieam.
Membro titular da Comissão da Amazônia,
o deputado Arthur Bisneto (PSDB-AM) confirmou estar ausente na sessão que
aprovou a ZF de Rosário/MA, mas considera a proposta uma “chateação” por ser
inconstitucional, por isso, não pode prosperar.
O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM),
que também é titular da Cindra e estava ausente na reunião, é mais enfático:
 “Quando chegar à Comissão de Finanças e Tributação, não somente vamos
engavetá-lo, mas enterrar a proposta de uma vez. Lá, temos um filtro para todos
os projetos que propõem desoneração de impostos. Agora, só analisaremos as
propostas com este teor quando previrem o impacto financeiro e orçamentário da medida
e ainda demonstrarem de onde virão os recursos para compensar as desonerações”,
explicou o parlamentar.
Ameaças 
As indústrias da Zona Franca de Manaus
estão preocupadas como 61 proposições legislativas que tramitam no Congresso
Nacional e que têm impacto negativo direto e indireto na produção do Polo
Industrial instalado no Amazonas. (Por Antônio Paulo, do A crítica)

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