CCJ aprova gasto maior de municípios com pessoal em saúde e educação

Proposta seguirá para análise de comissão especial
na Câmara dos Deputados
Agência Câmara
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou,
nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 390/14, do deputado
André Figueiredo (PDT-CE), que possibilita a ampliação, pelos municípios e pelo
Distrito Federal, do limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e
da educação.
Atualmente, a Constituição
não permite que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do
DF e dos municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) estabeleceu,
para os municípios, limite de gasto com pessoal de 54% da receita corrente
líquida (RCL).
A PEC abre exceção para que
os municípios ultrapassem esse limite de 54% da RCL no caso de gastos com
pessoal ativo nas áreas de saúde e de educação, conforme parâmetro a ser
estabelecido por nova lei complementar.
O relator na CCJ, deputado
Marcos Rogério (PDT-RO), considerou que não há erros do ponto de vista jurídico
e, por isso, recomendou a continuidade da tramitação da proposta na Câmara. O
voto foi acompanhado pela maioria dos integrantes do colegiado.
Já o deputado Esperidião
Amim (PP-SC) foi contrário à PEC e argumentou que esse não é o momento para
maior endividamento. “Ainda que seja para áreas importantes, o instante não
é de ser leniente com gastos”, disse.
ADCT
A proposta também altera o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), estabelecendo que, até que a nova lei complementar seja
editada, os municípios e o DF poderão ampliar o limite global dos gastos com
pessoal em até 6%, caso as despesas de pessoal nas áreas de saúde e de
educação, conjuntamente, ultrapassem o limite de 40% das despesas globais.
A ampliação do limite
global deverá ser utilizada em benefício exclusivo das duas áreas.
Lei
dos Royalties
O autor da PEC
destaca que a ampliação do limite global possibilitará também que a Lei12.858/13, que
destina 75% dos royalties do petróleo à educação e 25% à saúde, possa ser
efetivamente aplicada.
André Figueiredo observou
que, na área de educação, os recursos serão aplicados em acréscimo ao mínimo
obrigatório destinado pela Constituição para a manutenção e o desenvolvimento
do ensino. “Espera-se que a principal demanda pelos recursos ocorra na
aplicação em despesas de pessoal”, salientou.
O parlamentar acredita que,
hoje, a aplicação de verbas adicionais para a educação prevista na nova lei de
distribuição de royalties possa ter suas finalidades comprometidas pelos
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tramitação
A proposta será examinada agora por uma comissão especial a ser criada
especificamente para essa finalidade. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde
será votada em dois turnos.

Informações e
vídeos podem ser enviados ao Blog Bacabeira em Foco através do
e-mail:
bacabeiraemfoco@hotmail.com ou pelo Whatsapp (98) 9965-0206