“É impossível administrar bem sem o apoio do Parlamento”, diz Jefferson Calvet

Por Daniel Mendes – Apesar de fazerem parte da base governista da prefeita de Bacabeira – Fernanda Gonçalo e de manterem uma boa relação com a chefe do executivo, não é novidade que alguns parlamentares mantem uma certa distancia de setores da administração.

Nesse contexto, é raro presenciar secretários e vereadores discutindo o mesmo assunto numa mesma mesa. No entanto, não causou surpresa os elogios que recebeu o Secretário Municipal de Saúde – Jefferson Calvet, presente na ultima sessão solene da Câmara de Bacabeira.

O presidente da Câmara – Elias Teixeira Lima (Tchabal – PROS) destacou a atuação do Secretário. “Nós parabenizamos o vereador licenciado desta casa, que hoje é Secretário de Saúde pelo seu bom desempenho a frente da pasta que consideramos uma das mais importante desse município, parabéns secretário pelo seu trabalho”, disse Tchabal.

Na mesma linha, o vereador Vanderlan Mendes (PSC) também usou a tribuna para apontar os avanços da saúde no município. “Quero dizer ao Secretário Jefferson que continue assim, o que ouvimos nos postos de saúde e por onde andamos, é que Bacabeira jamais teve um secretário que conta com o respeito e admiração de todos os servidores da Saúde” assegurou o parlamentar que foi seguido pelo vereador Arrumadinho (PSDB).

Na verdade, os vereadores não têm reclamado do tratamento recebido na pasta administrada pelo secretário, que sempre se dispõe a atender as demandas dos parlamentares em beneficio da população em suas bases de apoio pelo município. Segundo Jefferson Calvet, a reciproca é verdadeira.

“A Câmara deve ser um parceiro da gestão, pois são os vereadores quem aprovam matérias e projetos do executivo e dão autorização para execução de determinados benefícios. Por isso, tento promover uma boa relação com eles, por entender que, sem o apoio da Câmara, a coisa não anda”, disse o secretário da SEMUS.

Conhecedor de causa e da importância do parlamento para a cidade, Jefferson tem usado sua experiência política para tentar aproximar cada vez mais a Câmara do Governo. Segundo ele “é impossível administrar sem o apoio do parlamento”.

A prova da boa relação e do prestigio com os edis, é a presença do secretário nos corredores e gabinetes da Câmara Municipal de Bacabeira.

Prefeito de São Raimundo das Mangabeiras tem mandato cassado pela justiça

O prefeito de São Raimundo das Mangabeiras, Rodrigo Coelho, foi cassado na última quarta-feira (14) pela juíza Lyanne Brasil, da 34° Zona Eleitoral.

A decisão atinge também o vice-prefeito, Luiz Júnior. Eles são acusados de compra de votos.

No despacho a magistrada também anulou os votos dos dois, referentes à eleição se 2016, e determinou realização de novas eleições – que só devem ocorrer, contudo, após o trânsito em julgado do processo em instâncias superiores.

Há pouco mais de uma semana São Raimundo das Mangabeiras foi palco de uma operação da Polícia Civil, de combate à corrupção. As investigações envolvem a atual gestão e a passada.

Secretaria de Saúde de Bacabeira leva atendimento à comunidade do São Pedro e região

A Ação foi uma parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Projeto Mão Amiga, com o apoio da Prefeitura de Bacabeira.

A Prefeitura de Bacabeira, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Projeto Social “Mão Amiga”, levou atendimentos de saúde, estética e social para centenas de pessoas que moram nas regiões dos povoados de São Pedro, Gameleira, Vila Cearense, Ramal de Abude, Rancho Papoco e Placa de Recurso, todos da zona rural do município de Bacabeira.

A Ação aconteceu no último sábado, dia 10, e contou com a participação e o apoio da Prefeita Fernanda Gonçalo (PMN) e do Secretário de Saúde, vereador licenciado Jefferson Calvet (PSC), além do presidente do Projeto Mão Amiga, Pr. Marcos Aurélio, um dos parceiros da ação.

O evento levou serviços e atendimento médico, como exames, consultas de diversas especialidades, testes rápidos, orientações. Além de serviços de corte de cabelo, chapinhas e limpeza de pele. A ação promoveu ainda tiragem de cerca de 200 carteiras de identidades a população dos povoados citados acima, facilitando a vida de mais de mil pessoas atendidas no decorrer do dia.

Para secretário de Saúde Jefferson Calvet, a ação foi algo extraordinário, pois garantiu acessibilidade dos serviços públicos a quem precisa.

–“Estamos muito contentes em poder promover tamanho evento para a população destes povoados. Aqui podemos ver a quantidade de pessoas que necessitavam deste tipo de atendimento, e nós vamos promover mais ações nos demais povoados e centros de nossa querida cidade, levando à população serviços diversos em saúde, estética e social”. Disse Jefferson.

Após a ação foi realizado uma Cruzada evangelística realizada através de uma parceria entre a Secretaria de Saúde e a Igreja Assembléia de Deus de Bacabeira, onde fechou com chave de ouro os trabalhos executados durante todo o sábado.

Bacabeira: Bancada do DEM de Venancinho quase toda com Fernanda Gonçalo

A bancada de vereadores do Democratas, partido comandado na cidade de Bacabeira pelo ex-prefeito Venancinho, está quase toda aliada à prefeita Fernanda Gonçalo (PMN).

O DEM possui três vereadores entre os onze que compõe o parlamento bacabeirense, são eles: Romualdo, Joaquim (Meu Povo) e Vilmar.

Dos três, dois já se aproximaram da prefeita Fernanda oferecendo apoio ao governo municipal.

O primeiro a desembarcar no grupo foi o vereador Meu Povo. Ele fez sua primeira aparição em público ao lado da gestora na inauguração da Feira do Produtor, em janeiro deste ano, como mostra a imagem acima.

O outro Democrata a mudar de time foi o vereador Antônio Romualdo. Segundo informações, ele decidiu apoiar o grupo governista na última sexta-feira, 17.

Com o passar dos dias o DEM vai deixado de ser oposição e se tornando aliado, o que para muitos não é nenhuma surpresa, apesar que esperassem um partido duro e combatente contra a gestão, pois se trata da legenda do ex-prefeito Venancinho, que tem como desafeto político a prefeita Fernanda.

Secretários de Saúde participam de oficinas temáticas da Rede de Saúde

Os secretários municipais de Saúde de boa parte dos municípios que compõem a regional de saúde de Rosário participaram, durante toda a semana, de oficinas temáticas para rediscutir as cinco Redes de Saúde da grade oferecida pelo Ministério da Saúde.

A coordenação intergestores Regional de Rosário – CIR Rosário participou dos cinco dias de evento promovido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com o Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) e Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM).

As oficinas ocorreram no Praia Mar Hotel, em São Luis, entre os dias 13 e 17 deste mês.

A ideia é reorganizar as redes de saúde a fim de melhorar os investimentos em saúde no estado, que está muito defasado e desproporcional pelo número de habitantes. Outra ideia é que cada região possa construir sua rede para suprir as necessidades de acordo com a capacidade de instalação de seus municípios.

Por exemplo: A Regional de Saúde de Rosário, que compõe 12 municípios (Axixá, Bacabeira, Barreirinhas, Cachoeira Grande, Humberto de Campos, Icatu, Morros, Presidente Juscelino, Primeira Cruz, Rosário, Santa Rita e Santo Amaro) analisaram suas demandas e capacidades e propuseram pactuar diversos serviços, cada um em sua rede distinta.

As redes de saúde discutidas durante as oficinas foram: Rede de Pessoas com Deficiência; Rede de doenças Crônicas; Rede de Urgência e Emergência; Rede de Atenção Psicossocial; e Rede Cegonha.

Graças ao empenho dos secretários de saúde, a região do Munim e Lençóis, deverá receber novas instalações de grandes serviços de saúde pública, ao tempo em que, na proposta, os serviços foram devidamente distribuídos para facilitar o acesso a todos os 12 municípios da regional.

Embora houvesse sido feito propostas, as regionais precisam aprovar em CIR para pactuar. Só assim, e com a aprovação do MS, serão possíveis a instalação desses serviços.

Visando agilizar o processo, a CIR-Rosário realizará, na manhã deste sábado, 18, uma reunião extraordinária para tratar exclusivamente das propostas das redes temáticas de saúde.  

Parabéns aos gestores!

Secretaria de Saúde de Bacabeira intensifica combate ao mosquito da Dengue

A Prefeitura de Bacabeira, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Coordenação de Endemias, está intensificando o combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor das doenças Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela.

A equipe formada por homens e mulheres receberam treinamento especializado para combater e eliminar possíveis focos da larva do inseto. Todos eles passaram por um rigoroso treinamento promovido pela secretaria de Saúde com profissionais das áreas da Endemias, Atenção Básica, Epidemiologia e Estratégia Saúde da Família.

Além dos serviços de investigação das larvas, os agentes de campo também atuam nas residências para conscientizar a população dos riscos da doença e da proliferação do mosquito nos quintais.

  • Os agentes têm papel fundamental no combate e eliminação de focos do vetor da doença, e a presença deles nas ruas e casas ajudará a manter o município seguro, sem casos registrados da doença em 2017”. Disse o Secretário Jefferson Calvet

Segundo o coordenador de Endemias de Bacabeira, Ribamar Carvalho, os agentes estão preparados para o desafio proposto que é atuar nas áreas, buscando orientar a população e eliminar sinais de focos de mosquito.

 

  • Fizemos um treinamento específico para todos eles, inclusive, eles foram capacitados para realizar o Levantamento Rápido do Índice de Infestação (LIRA), que de forma rápida e segura consegue-se medir o risco de epidemia da cidade”. Explicou o coordenador.

MP quer indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Cantanhede

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 6 de março, o Ministério Público do Maranhão solicitou, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, da referida comarca.

Consta na ação que, em 2013, foi celebrado convênio entre a Prefeitura de Cantanhede e o Estado do Maranhão para a implantação do sistema de abastecimento de água no município. O convênio tinha o valor de R$ 624.442,42, sendo R$ 29.735,45, do município, e R$ 594.708,97, do estado.

Inicialmente o estado repassou ao município o valor R$ 29.735,45, equivalente a 5% da quantia da sua parte.No entanto, não houve interessados no procedimento licitatório para a execução da obra, o que inviabilizou o projeto.

Apesar do cancelamento de todo o projeto, incluindo o convênio (cuja vigência expirou em 27 de novembro de 2015), o ex-gestor nunca prestou contas e não há comprovante de devolução do valor inicial encaminhado ao município pelo estado.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito para garantir a devolução ao erário do valor de R$ 29.735,45, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede requer a condenação do ex-gestor às demais penas previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

MP pede interdição parcial do Centro de Juventude Nova Jerusalém em São Luis

Unidade de Semiliberdade funciona em condições completamente irregulares

Após inspeção realizada no dia 21 de fevereiro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofertou Representação contra o Estado do Maranhão, pedindo à Justiça que determine a interdição parcial do Centro de Juventude Nova Jerusalém, unidade de semiliberdade masculina de São Luís, atualmente localizada no bairro Turu.

O juiz José dos Santos Costa já notificou aFundação da Criança e do Adolescente(Funac) para que se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre o pedido do Ministério Publico do Maranhão.

A solicitação da interdição parcial foi formulada pela promotora de justiça Fernanda Helena Nunes Ferreira em razão de inúmeras irregularidades constatadas no estabelecimento, que desobedecem as exigências do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude requereu a suspensão da admissão de novos adolescentes pela unidade. No local, estão abrigados atualmente sete socioeducandos.

Também foi pedida a análise da situação de cada adolescente para que seja, se possível, efetuada a progressão da medida para o meio aberto ou a transferência do abrigado para outra unidade de semiliberdade, localizada na comarca de residência dos pais ou responsável legal ou próxima dela.

Foi solicitada, ainda, a correção de todas as irregularidades constatadas no estabelecimento.

PRECARIEDADE

O MPMA atestou que há pouca mobília na unidade, insuficiente para acomodar os adolescentes. Inclusive, os sete socioeducandos estão dormindo em colchões no chão dos quartos. Segundo a promotora de justiça Fernanda Helena Ferreira, a coordenação da unidade já tinha solicitado à direção da Funac o fornecimento de beliches para o local. A representante do Ministério Público do Maranhão frisou, ainda, que já existiram camas no estabelecimento.

Outro problema é a precariedade da estrutura dos quartos e dos banheiros. A área externa também está comprometida e os portões de entrada da unidade estão danificados.

Igualmente foi constatado que não existe segurança no estabelecimento, estando o ambiente vulnerável à entrada de pessoas estranhas. “A casa em si tem um espaço físico pequeno, contornado por uma grande área externa. No entanto, mal aproveitada, porque não oferece condições para a prática de atividades de lazer, incluindo modalidades esportivas”, comentou, na Representação, a promotora de justiça.

Foi averiguada, ainda, a inexistência de registro de visita feita, no local, pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca), o que contraria o Sinase. A legislação exige que o Cedca autorize o funcionamento da unidade.

HISTÓRICO

A unidade de semiliberdade masculina já funcionou no bairro São Cristóvão. Depois, foi transferida para o Monte Castelo até ser instalada no atual espaço no Turu. Em todos os momentos, houve a promessa, por parte do Governo do Estado, de adaptar a unidade às exigências do Sinase.

Ao longo dos anos, o MPMA fez vários pedidos para a correção das irregularidades.

“Havia uma promessa antiga de mudança da sede, o que não se concretizou, sendo agravada a situação precária do atual imóvel, não obstante os esforços dos membros da direção e equipe técnica, renovadas com muita frequência, o que de certa forma prejudica o desenvolver do processo socioeducativo na unidade”, comentou a promotora Fernanda Helena, na manifestação.

Articulação política fortalece PSC em Bacabeira

PSC é presidido por Jefferson Calvet, que se licenciou da Câmara para assumir a Secretaria de Saúde. Com isso, Vanderlan assume vaga no parlamento e fortalece partido em Bacabeira.

– Jefferson Calvet e Vanderlan Vilaça

O vereador Vanderlan Vilaça (PSC) tomou posse nesta sexta-feira (03), na Câmara Municipal de Bacabeira. O parlamentar que ficou na segunda suplência da Coligação “Juntos Para Crescer”, assumiu o mandato na vaga do vereador Jefferson Calvet (PSC), que se licenciou do cargo para assumir a Secretaria Municipal de Saúde de Bacabeira.

O presidente da Câmara, vereador Tchabal de Lauzinho (PROS), convocou Vanderlan Vilaça em virtude do primeiro suplente, Fábio Torres (PTN) também ter sido nomeado pela prefeita Fernanda Gonçalo (PMN) para comandar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes).

Antes da solenidade de posse, o novo vereador fez uma visita ao Secretário de Saúde Jefferson Calvet, grande incentivador de sua corrida ao parlamento municipal, para agradecer a confiança e apoio. Presidente do PSC no município, Jefferson afirmou durante o encontro, que Vanderlan será o líder da sigla na Câmara e fortalecerá o partido no parlamento, somando forças para que a legenda cresça ainda mais em Bacabeira.

Além de ser o partido com mais tempo de aliança com o casal Gonçalo, o PSC foi também o partido que teve maior votação entre os partidos da base de apoio da prefeita Fernanda na eleição de 2016, seguido do PMN, partido da prefeita.

Envolvidos em fraude em licitação em Porto Rico do Maranhão são denunciados

Ex-prefeita e presidente de Comissão de Licitação estão entre os denunciados

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 31 de janeiro, Denúncia em desfavor da ex-prefeita de Porto Rico do Maranhão no período de 2013 a 2016, Rosa Ivone Braga Fonseca; o presidente da Comissão de Licitação do Município, Isiel Galdez Carneiro; e a sócia-administradora da empresa FCT Informática LTDA ME, Ildecy de Maria Furtado Fonseca.

A empresa foi a vencedora de um pregão presencial no valor total de R$ 80.522,00, realizado em 2013, pelo Município, para contratar uma empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de máquinas copiadoras e impressoras de uso da administração municipal.

Formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cedral, Ariano Tércio Silva de Aguiar, a manifestação é baseada em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em 19 de janeiro, devido a ilegalidades no procedimento licitatório.

Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da comarca de Cedral.

IRREGULARIDADES

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apurou que, durante o pregão presencial nº 04/2013, não foram apresentados comprovantes de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações assumidas, comprovante de publicação do edital resumido na internet e em jornais de grande circulação.

Além da falta de pesquisa prévia de preços, não foram exigidos documentos de habilitação para qualificação técnica e econômico-financeira da empresa.

Foi verificado, ainda, que a empresa não funciona no endereço informado à Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, Junta Comercial do Maranhão e outros órgãos públicos.

“Houve ‘montagem’ da licitação e direcionamento para que a empresa FCT Informática fosse a vencedora, em flagrante fraude ao processo licitatório e à legalidade”, aponta o representante do MPMA, na Denúncia.

PEDIDOS

O Ministério Público requer a condenação da ex-prefeita e da empresária à detenção por um período que pode variar entre dois e quatro anos.

No caso do presidente da Comissão de Licitação, a pena solicitada é de condenação por período entre seis meses e quatro anos de detenção.