179 políticos são relacionados na lista de delator; veja o top 10

Do G1

Uma tabela apresentada ao Ministério Público pelo ex-executivo da Odebrecht Benedicto Barbosa da Silva Junior, mais conhecido como “BJ”, detalha pagamentos que teriam sido feitos via caixa dois a 179 políticos. Entre 2008 e 2014, há registro de R$ 246 milhões em repasses ilegais só da área de infraestrutura da Odebrecht no Brasil.

Entre os nomes citados, se destaca o do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que lidera a lista com quase R$ 62 milhões em caixa dois. O atual governador, Luiz Fernando Pezão, aparece como receptor de R$ 20,3 milhões (veja abaixo os 10 políticos que mais receberam dinheiro, segundo a planilha).

  1. Sérgio Cabral (PMDB), ex-governador do RJ (codinome Proximus): R$ 61,9 milhões
  2. Gilberto Kassab (PSD), ministro de Ciência e Tecnologia (Kibe): R$ 21,2 milhões
  3. Luiz Fernando Pezão (PMDB), governador do RJ (Proximus): R$ 20,3 milhões
  4. Eduardo Paes (PMDB), ex-prefeito do Rio de Janeiro (Nervosinho): R$ 16,1 milhões
  5. Julio Lopes (PP-RJ), deputado federal (Bonitinho): R$ 15,6 milhões
  6. Anthony Garotinho (PR), ex-governador do RJ (Bolinha): R$ 13 milhões
  7. Geraldo Alckmin (PSDB), governador de SP (Belém): R$ 9,6 milhões
  8. Eliseu Padilha (PMDB), ministro da Casa Civil (Primo): R$ 7,2 milhões
  9. Antonio Anastasia (PSDB-MG), senador e ex-governador de MG (Dengo): R$ 5,4 milhões
  10. Lindbergh Farias (PT-RJ), senador (Lindinho): R$ 5,3 milhões

O ministro da Ciência e Tecnologia do governo Temer, Gilberto Kassab (PSD), que foi ministro das Cidades de Dilma e também prefeito de São Paulo, consta na lista do delator como beneficiário de R$ 21,2 milhões em recursos não declarados à Justiça Eleitoral. No documento, Kassab aparece com os codinomes “Kibe”, “Chefe Turco” e “Projeto”.

Conforme consta no documento, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), teria recebido R$ 9,6 milhões em pagamentos via caixa dois em 2010 e 2014. No detalhamento do propósito do repasse, o documento informa que o tucano é defensor de concessões e privatizações.

O deputado federal Julio Lopes (PP-RJ) aperece na lista com 91 pagamentos, totalizando R$ 15,6 milhões. No documento, o parlamentar é apelidado de “Pavão”, “Bonitão”, “Bonitinho”, “Casa de Doido” e “Velho”.

Entre os motivos que mais aperecem na lista para justificar os pagamentos ilegais, está a disposição dos políticos para apresentarem emendas ou defenderem projetos de interesse da empreiteira. Foram 60 doações desse tipo.

Na planilha apresentada ao Ministério Público, há ainda 111 repasses a políticos que sequer estavam concorrendo a cargos públicos nas eleições.

Em outro documento, Silva Junior afirma que “todos os pagamentos constantes da planilha anexa, realizados por pessoas ligadas diretamente a mim, só puderam ser efetuados a partir da minha autorização, ainda que a definição de candidato e a negociação dos valores tenha ficado a cargo de executivos da minha equipe”.

Benedicto Júnior é um dos ex-dirigentes da empreiteira que fecharam acordo de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato. As delações foram homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O que dizem os políticos

Em sua defesa, o ministro Gilberto Kassab emitiu um comunicado no qual diz que “confia na Justiça, ressalta que não teve acesso oficialmente às informações e que é necessário ter cautela com depoimentos de colaboradores, que não são provas. Reafirma que os atos praticados em suas campanhas foram realizados conforme a legislação.”

O governador Luiz Fernando Pezão afirma que nunca recebeu recursos ilícitos e que nunca teve conta no exterior. “As doações de campanha foram feitas de acordo com a Justiça Eleitoral”, informou, por meio de nota.

Alckmin negou as acusações. “Jamais pedi recursos irregulares em minha vida política, nem autorizei que o fizessem em meu nome. Jamais recebi um centavo ilícito. Da mesma forma, sempre exigi que minhas campanhas fossem feitas dentro da lei”, disse.

O deputado Julio Lopes disse que confia no trabalho das instituições e se coloca à disposição da Justiça para colabrar com informações “que vão esclarecer todos os fatos”. O parlamentar ressaltou que todas as suas contas eleitorais foram aprovadas pela Justiça.

4 em cada 10 casais têm problemas por não dividirem informações sobre dinheiro

Correio Braziliense

Todo casal sonha com o “felizes para sempre”, mas viver a dois exige diálogo e planejamento quando o assunto é dinheiro. Considerado tabu em alguns lares brasileiros, o tema é motivo de brigas para quatro em cada 10 brasileiros casados, de acordo com o SPC Brasil. Entender como o parceiro se relaciona com as finanças e adequar os diferentes perfis de consumo pode ser a chave para o sucesso financeiro da família.

A planejadora financeira Annalisa Blando Dal Zotto, sócia-fundadora e diretora-geral da Par Mais, afirma que infidelidade financeira é o segundo motivo que mais causa divórcios entre casais no mundo. “O que acontece é que há pouca educação financeira e cada um se relaciona com finanças de um jeito diferente, o que leva a atritos”, explica.

Não contar sobre compras, deixar as sacolas no carro, omitir dívidas e ter aplicações e investimentos financeiros escondidos do parceiro é uma “grande quebra na confiança”, analisa a especialista. “O casamento é uma sociedade. Quando um sócio omite despesas para o outro, pode causar problemas no negócio. O mesmo acontece no casamento. É difícil que o relacionamento vá para frente com tantas mentiras”, destaca.

O estudo do SPC Brasil apontou que as discordâncias sobre despesas de casa, falta de reservas para imprevistos e não querer pagar pelos gastos do cônjuge estão entre os principais motivos de briga. Entre os brasileiros casados, 40% não contam sobre todas as compras para o companheiro.

Omissão

Não falar sobre como usam os recursos financeiros é o pior erro que um casal pode cometer ao tentar levar uma vida a dois. Se o casal nunca falou sobre o assunto, nem mesmo durante o namoro, o momento é agora. “É importante ter objetivos em comum, não tem como ir para frente se um quer ir para a direita e o outro, para a esquerda”, sugere Annalisa. Ela recomenda que o casal combine o que será feito com a renda familiar e defina os planos e as estratégias para alcançar os objetivos.

Adiar a conversa pode causar mais problemas. Se a situação já está no extremo e um dos parceiros está endividado pode acabar se afundando mais ainda. “A pessoa acaba fazendo extravagâncias em casa para o parceiro não desconfiar que a situação está ruim. Com isso, acaba gastando mais ainda e piorando a situação”, aponta o educador financeiro, Pedro Madureira Neto, diretor da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin).

O educador financeiro aconselha que as famílias dediquem um tempo para se reunir, mensalmente, com a presença dos filhos e, com o planejamento financeiro e o orçamento da família em mãos, analise para onde os recursos serão direcionadas.

A nutricionista Juliana Braga e o advogado Pablo Sanches Braga, ambos com 36 anos, precisaram aprender cedo como organizar as finanças. Casados há 18 anos, Juliana conta que, desde o namoro dividiram tudo. “Vivíamos de mesada e se queríamos ir ao cinema, por exemplo, um pagava os ingressos e o outro, a pipoca, por exemplo”, relembra.

Quando o casal teve filhos, decidiram que Juliana priorizaria cuidar dos filhos e Pablo ficaria com a maior parte das despesas da casa. “Ele nunca teve problema em dividir o dinheiro. Sempre foi da família”, argumenta Juliana. Para manter a sintonia, o casal sonha junto: a prioridade é a educação das crianças, por isso escolheram a escola a dedo, mesmo que custe um pouco mais caro no fim do mês.

Hoje, Juliana está começando um novo negócio e ajudando em casa. Juntos, decidiram que ele continuaria com as despesas mais rotineiras, como contas domésticas, supermercado e escolas e ela com os cursos extras dos filhos e reserva para as férias. A conta bancária é conjunta e fica sobre a responsabilidade de Pablo. O casal mantém um fundo de reserva fixo, com o valor suficiente para mantê-los por seis meses. “Sempre sentamos e conversamos sobre o que foi feito no mês, quanto depositei e as movimentações. Ela também sabe dos meus investimentos, não em detalhes, mas sempre quanto temos”, analisa.

Realidade

A psicóloga e orientadora em comportamento financeiro, Patricia de Rezende, idealizadora do site PsicologiaFinanceira.com.br, ressalta que a partir do momento em que duas pessoas decidem compartilhar a vida, o dinheiro será parte disso. Para ela, o diálogo sozinho não basta. É importante que o outro conheça a realidade financeira do parceiro. “As diferenças de conduta financeira são determinadas pela dinâmica emocional, independente do sexo. Podemos ter homens ou mulheres mais econômicos ou compulsivos para gastos”, menciona.

A especialista ressalta que as diferenças entre as pessoas devem ser encaradas como aspectos positivos e saudáveis. “O casal tem que encontrar um ponto de equilíbrio. O parceiro pode ser um aliado para ajudar no que temos dificuldade e ser um complemento”, complementa.

“O casamento é uma sociedade. Quando um sócio omite despesas para o outro, pode causar problemas no negócio. O mesmo acontece no casamento. É difícil que o relacionamento vá para frente com tantas mentiras”
Annalisa Blando Dal Zotto, planejadora financeira

“É importante ter diálogo. Já tivemos problemas financeiros, mas hoje lidamos muito bem com isso. Quando o bolso não vai bem, afeta o relacionamento”
Anderson Guimarães, vendedor

Regime de bens define o futuro

Apesar de o assunto parecer delicado, o tema dinheiro deve ser tratado com naturalidade antes mesmo de se pensar em oficializar uma união. Na hora de formalizar o casamento, o casal precisará decidir o regime de bens que vai reger a vida em comum. “Percebo que as pessoas se preocupam com tudo do casamento para só depois pensar sobre como será a divisão de bens”, a advogada especializada em direito de família e sucessão Ivone Zeger.

De acordo com especialista, a escolha pode ser determinante em algumas situações, como, por exemplo, em caso de dívida de uma das partes. Se os bens são compartilhados, o parceiro pode ser prejudicado com penhoras ou, até mesmo, perda do patrimônio para quitar as pendências. “Quando a escolha é por um regime parcial ou comunhão total, o outro terá que arcar com os problemas, queira ou não. Ninguém tem obrigação de pagar pelos gastos pessoais do outro, e sim o que for para o casal”, aponta a advogada.

Individualidade

De acordo com o SPC Brasil, quatro em cada 10 entrevistados casados não sabem exatamente quanto o cônjuge ganha por mês, mas isso não deve ser encarado como invasão de privacidade. Mesmo que não queira contar o valor exatamente, é importante esclarecer quanto dispõe da renda para os gastos do casal e da casa.

Na casa da coaching Lilian Guimarães, 44 anos, e do vendedor Anderson Guimarães, 47, não existe o dinheiro dela ou dele, é sempre dos dois. Como salário de Anderson varia por conta das comissões das vendas, a esposa não sabe exatamente a quantia, apenas uma média de quanto ele recebe por mês e do valor do orçamento destinado gastos individuais. “Não temos uma divisão exata das contas. A gente junta tudo e cada um paga o que for chegando”, explica Lilian.

Anderson conta que as vendas variam por época do ano e que Lilian sempre é prestativa em custear a maior parte das despesas quando o movimento cai. Antes, o casal tinha conta conjunta, hoje, cada um possui a própria, mas ambos depositam uma quantia para reservas financeiras da família. “É importante ter diálogo. Já tivemos problemas financeiros, mas hoje, lidamos muito bem com isso. Quando o bolso não vai bem, afeta o relacionamento”, admite Anderson.

A economista do SPC Brasil, Marcela Kawauti ressalta que ser casado não significa abrir mão de todas os gastos individuais. Se ambos concordam que é necessário ter “um espaço” financeiro, devem estipular uma quantia do orçamento para que cada um possa gastar livremente com o que achar necessário. “É sempre importante que o casal queira preservar um certo limite de privacidade. Decidam, juntos, quanto cada um pode gastar, um valor que esteja no orçamento”, aconselha.

Outro grande dilema é saber como dividir as despesas domésticas. De acordo com os especialistas, não tem manual com as regras: o casal deve encontrar um meio termo. Uma das possibilidades é que cada um contribua proporcionalmente ao que ganha. “Percebo que quem ganha mais espera que o outro pague a mesma quantia. Isso pode sufocar o parceiro. Quem ganha mais não deve exigir que o outro mantenha o mesmo padrão. Não tem que pensar que ‘esse dinheiro é só meu’, o casamento é sociedade. Gasta junto e vive junto”, estimula Annalisa.

Eunício Oliveira é eleito o novo presidente do Senado

Agência Senado – O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) é o novo presidente do Senado. Eunício foi eleito na tarde desta quarta-feira (1°), com 61 votos, contra dez de seu concorrente, o senador José Medeiros (PSD-MT), e outros dez votos em branco. Eunício havia sido indicado pelo seu partido, o PMDB, que tem a maior bancada da Casa, e ocupará a presidência no biênio 2017-2018.

— Peço honra de ser merecedor da confiança de cada um de vocês para capitanear essa travessia. Não colocarei a nau do Senado contra as correntes, os ventos ou as marés tempestuosas. Sei que não navegarei sozinho e não deixarei que nosso barco fique à deriva — disse Eunício, durante o pronunciamento que antecedeu a votação do Plenário.

O presidente do Senado é também o chefe do Poder Legislativo e presidente do Congresso Nacional. É ele quem conduz as sessões conjuntas para a votação de vetos da Presidência da República e para aprovação do Orçamento da União, por exemplo.

Antes da votação, Eunício lembrou que o país passa por um momento difícil e se comprometeu a buscar unir o Senado para buscar soluções duradouras, reconstruir o pacto federativo e aprovar as reformas de que o país precisa. Para ele, o Senado deve recolocar o Brasil no caminho do crescimento tendo como guia a Constituição.

— Ao tomar posse aqui, todos nós juramos cumpri-la. E temos de fazer isso. Se o texto constitucional é a nossa carta náutica nessa travessia, não há necessidade de inventar caminhos alternativos.

O senador também afirmou se sentir honrado com a indicação e lembrou que sua candidatura representava o caminho da tradição, respaldado pelo Regimento Interno e pelas leis. Eunício prometeu restaurar o respeito aos direitos da minoria no Senado e lembrou que a minoria de hoje pode ser a maioria de amanhã.

Candidatura alternativa

A votação se deu por sistema eletrônico, com votos secretos. Tradicionalmente, o partido com a maior bancada fica com a Presidência do Senado, mas pode haver candidaturas alternativas, como foi a do também governista José Medeiros, vice-líder do governo, que tinha o apoio declarado de senadores como Magno Malta (PR-ES), Lasier Martins (PDT-RS) e Cristovam Buarque (PPS-DF).

No pronunciamento na sessão preparatória, antes da votação, Medeiros destacou que sua campanha não tinha intenção de causar rupturas no Senado, mas sim de promover um debate à altura da Casa e contribuir para a retomada do crescimento do país.

— O Senado deverá discutir com coragem e ponderação os grandes temas que estão na ordem do dia do país, atuando decisivamente para as reformas que a sociedade espera, com especial atenção para a redução da burocracia, que atravanca este país, e a geração de empregos — disse o senador.

Terceira via

Até a última terça-feira (31) havia a expectativa de que o senador Roberto Requião (PMDB-PR) também fosse candidato. Ele foi o único membro do PMDB a não participar do encontro que definiu a candidatura de Eunício, mas acabou não se lançando candidato depois que Medeiros adotou algumas de suas propostas.

A falta de um candidato que não fosse ligado ao governo fez com que alguns senadores não votassem em nenhum dos candidatos. Foram dez votos em branco. Antes da votação, Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que o PMDB participou do processo de impeachment, que considera inconstitucional, e disse que anularia seu voto. Outras senadoras, como Fátima Bezerra (PT-RN) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), adotaram a mesma postura.

A posição dos senadores, no entanto, não é a oficial do Partido dos Trabalhadores, que, por falta de consenso, liberou os parlamentares, que puderam decidir como votar.

Balanço

No último ato de sua gestão, antes de anunciar o resultado da votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez um balanço dos seus dois mandatos como presidente do Senado. Ele destacou medidas que proporcionaram uma economia de R$ 880 milhões à Casa.

Além disso, Renan destacou a aprovação de proposições como a PEC que garantiu aos empregados domésticos os direitos dos demais trabalhadores e projetos de ajuste fiscal. Ele também apontou como uma de suas realizações a defesa do equilíbrio entre os Três Poderes.

Ano legislativo 2017 começará nesta quinta-feira (02)

Agência Câmara

A abertura do ano legislativo no Congresso Nacional está marcada para quinta-feira (2/2). O evento marca a retomada dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar. Um dos pontos altos da cerimônia é a leitura da mensagem do presidente da República ao Congresso Nacional.

Cerimônia
A abertura das atividades do Congresso Nacional no dia 2 de fevereiro de cada ano está prevista na Constituição. A sessão solene de 2017 terá início às 16 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados. A condução dos trabalhos caberá ao presidente do Congresso e do Senado, eleito no dia anterior.

A sessão tem início com a mensagem enviada pelo Executivo ao Poder Legislativo, na qual o presidente da República fala das expectativas e planos para o ano e das parcerias que podem ser feitas com os demais Poderes.
Depois, é a vez da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, fazer sua apresentação para 2017. A sessão solene é encerrada com o discurso do presidente do Congresso. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.

Recepção
Antes da sessão solene, é feita a cerimônia externa de recepção das autoridades dos Três Poderes. O primeiro a chegar é o presidente do Senado e do Congresso Nacional. Ele sobe a rampa do Congresso e passa em revista a tropa, quando há a Salva de Gala de 21 tiros de canhão. Logo depois, há a execução do Hino Nacional e o hasteamento das bandeiras do Brasil e do Mercosul, localizadas em frente ao Senado e à Câmara.

Em seguida, é a vez do presidente da República ou de seu representante chegar ao Congresso Nacional, subindo a rampa para encontrar os presidentes do Senado e da Câmara. Também são recebidos na rampa do Congresso os presidentes do STF e dos demais tribunais superiores. Juntos, todos seguem para o Plenário da Câmara para dar início à sessão solene. Em caso de chuva, a cerimônia é transferida para a Chapelaria do Congresso Nacional.

Chefes de Estado
A presença do presidente Michel Temer na cerimônia ainda não está confirmada. Caso o presidente venha pessoalmente, a mensagem será lida por ele, mas Temer também pode optar por enviar a mensagem por meio do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Nesse caso, quem lê o texto na sessão solene de abertura dos trabalhos é o primeiro-secretário da Mesa do Congresso, que deve ser eleito na manhã do mesmo dia, na Câmara dos Deputados.

Nos últimos anos, a presença do chefe de Estado não tem sido frequente. A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou pessoalmente sua mensagem aos parlamentares no primeiro ano de seu primeiro mandato, em fevereiro de 2011, e, nos anos seguintes, o texto foi entregue pelos ministros da Casa Civil da Presidência. Em 2016, em meio à crise no governo, ela voltou a comparecer à cerimônia. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também compareceu ao Congresso no primeiro ano de seu mandato, e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso preferiu enviar as mensagens por meio de ministros da Casa Civil.

Desafios
Para 2017, a expectativa é que a mensagem de Temer trate das reformas que já foram enviadas ao Congresso e que ainda dependem de aprovação, como é o caso da Reforma da Previdência.

O governo Temer ainda terá de conter a desaceleração econômica. Embora a inflação esteja em declínio, com projeções de 4% e de 3,4% em 2017 e 2018, respectivamente, o conjunto dos indicadores sugere uma atividade econômica abaixo do esperado, conforme diagnóstico do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

O próprio Copom prevê uma retomada de crescimento mais demorada e gradual do que a imaginada anteriormente. Medidas para reverter essa tendência negativa, com uma das maiores taxas de desemprego entre os países emergentes, podem constar da mensagem presidencial.

Senadores lamentam a morte de Teori Zavascki

Vários senadores manifestaram pesar, por meio das redes sociais, pela morte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, que estava em um avião que caiu no litoral sul do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (19). Ele era o relator dos processos relacionados à Operação Lava Jato e havia dedicado os últimos dias à homologação da delação dos executivos da Odebrecht.

“A morte de um magistrado de tamanha importância para nosso país é desalentadora. Que Deus conforte os familiares”, escreveu o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). “Com pesar que recebi a notícia do inesperado falecimento do ministro do Supremo Teori Zavascki”, disse o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

“Minha solidariedade à família do ministro Teori Zavascki. Perdemos hoje um grande brasileiro que se dedicou à Justiça e ao país”, declarou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). “Participei da sabatina do ministro Teori na CCJ. Fui para o plenário para votar ‘sim’ com a convicção de que o STF ia receber um juiz culto, equilibrado e justo. Sua atuação só fez confirmar esse sentimento”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

“Lamento profundamente a morte do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki. Sem dúvida uma perda irreparável para o Brasil. Teori Zavascki sempre teve uma trajetória jurídica pautada pela ética e pela competência”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE). “É no mínimo suspeita a morte do ministro do STF Teori Zavascki”, escreveu por sua vez o senador Paulo Rocha (PT-PA).

Nota

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) divulgou nota lamentando a morte do ministro: “É com profundo pesar que recebo a notícia desse terrível acidente com o ministro Teori Zavascki. É preciso respeitar a dor dos familiares e amigos das vítimas. Minhas orações e que Deus conforte a todos. Teori foi um grande homem público que ganhou o respeito de toda a sociedade brasileira pela maneira austera, competente e equilibrada com a qual pautou as suas decisões, mesmo nas situações mais delicadas desse país. É uma grande perda”.

Biografia

Nascido em Faxinal dos Guedes (SC), Teori Zavascki tinha 68 anos. Era ministro do STF desde 2012, tendo sido indicado ao cargo pela então presidente da República, Dilma Rousseff. Ele também foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) entre 2001 a 2003 e atuou como juiz do Tribunal Regional Eleitoral na década de 1990.

Ele ingressou na carreira jurídica em 1971, em Porto Alegre, como advogado concursado do Banco Central, onde atuou por sete anos. No anos 80, o magistrado se transferiu para a superintendência jurídica do Banco Meridional do Brasil. Viúvo desde 2013, Teori deixa três filhos.

Lei institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais

Agência Senado

As pessoas com deficiência serão incluídas no programa de cotas de instituições federais de educação superior, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas. É o que estabelece a Lei 13.409/2016, sancionada nessa quarta-feira (28) pela presidência da República e publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 46/2015, aprovado na Casa em setembro de 2015 e votado na Câmara dos Deputados apenas com emenda de redação em dezembro de 2016. Entra em vigor já nesta quinta-feira (29).

O texto altera a lei que instituiu as cotas no ensino superior federal (Lei 12.711/2012). Atualmente, as instituições federais de educação superior reservam no mínimo 50% de suas vagas nos cursos de graduação, por curso e turno, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa cota, 50% das vagas deverão ser reservadas a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

As cotas são preenchidas, ainda, de acordo com a proporção de autodeclarados pretos, pardos e indígenas na população da unidade da federação (estados ou DF) em que a instituição se encontra. A nova lei acrescenta as pessoas com deficiência a essa cota, que também será regida pela proporcionalidade em relação à população, medida pelo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Foi mantida a previsão de revisão da política de cotas no prazo de dez anos a partir da lei que instituiu o programa, ou seja, em 2022.

Comissão da reforma política vai priorizar mudanças com foco nas eleições de 2018

Alterações na legislação eleitoral precisam virar lei antes de outubro de 2017 para valerem no próximo pleito

Agência Câmara

A Comissão Especial da Reforma Política vai priorizar, no próximo ano, alterações legislativas com foco nas eleições de 2018. O colegiado busca alternativas para reverter o atual quadro de crise política e de insatisfação do eleitorado.

O desafio dos deputados é alcançar consensos em torno de temas polêmicos, que deverão estar aprovados pela Câmara e pelo Senado até o fim de setembro de 2017. Esse é o prazo previsto em lei para que as mudanças possam valer nas próximas eleições, em 2018, quando serão escolhidos os novos presidente da República, governadores e senadores, além de deputados federais e estaduais.

 
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Vicente Cândido (PT-SP)
Para Vicente Candido, sistema de votação e financiamento público de campanhas serão os primeiros tópicos a serem discutidos pela comissão em 2017

Como o tempo é curto, o relator da comissão especial, deputado Vicente Candido (PT-SP), prevê articulações mesmo antes do fim do recesso parlamentar, em fevereiro. “Achamos por bem começar o ano com uma agenda um pouco mais arrojada, pegando janeiro, fevereiro e março para construir maioria ou consenso em alguns pontos”, disse. “Eu elegeria sistema de votação e financiamento público como os principais pontos a ser desvendados para resolver a campanha de 2018. E a gente continuaria, depois, trabalhando os demais pontos para as próximas eleições”, acrescentou.

Diante da proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre doações empresariais para campanhas eleitorais, Candido acredita em acordo em torno do financiamento público ou misto, com doações de pessoas físicas. Outra alternativa é a proposta (PL 6368/16) do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia.

Outros temas
Além do financiamento e do sistema de votação, fazem parte dos 15 tópicos da reforma política questões como o possível fim da reeleição e do voto obrigatório, a coincidência de eleições, a duração dos mandatos, o estímulo à participação das mulheres na política e os mecanismos de democracia direta.

Outro eixo da reforma diz respeito aos partidos políticos e envolve debates sobre cláusulas de barreira, coligações e federações partidárias.

Para o cientista político Márcio Coimbra, o Congresso precisa resolver com urgência o atual “quadro anárquico”, em que mais de 30 partidos geram, segundo ele, problemas de governabilidade no País. “No Parlamento, acredito que precisamos ter de seis a dez partidos, no máximo. E isso não impede que tenhamos vários partidos, mas que a representação no Congresso Nacional seja de legendas que realmente tenham densidade e ideologia para a discussão das políticas públicas”, argumentou.

Justiça Eleitoral
O presidente da comissão especial, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) acredita haver consenso maior em pontos que poderão facilitar o trabalho da Justiça Eleitoral. São eles: a revisão dos prazos de desincompatibilização para disputa eleitoral, a regulamentação das pré-campanhas, a antecipação do processo de registro eleitoral e a revisão da regulamentação das pesquisas e da propaganda eleitorais.

“Os problemas existentes têm de ser encarados de frente. Não vejo como o Congresso voltar a se comportar como avestruz, enfiando a cabeça no buraco, e deixar, inclusive, que outros poderes legislem e tomem a função do Parlamento por omissão nossa. Isso é que me faz ter a certeza de que, dessa vez, teremos maiores avanços na reforma política”, comentou o parlamentar.

Desde a instalação, no fim de outubro, a comissão promoveu audiência públicas em Brasília e uma mesa redonda em São Paulo. Já foram ouvidos o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Requerimentos foram aprovados para novos debates em 2017, incluindo representantes da sociedade civil, como a União Nacional dos Estudantes (UNE), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea).

Reforma política mobilizou senadores em 2016

Agência Senado

A reforma política foi tema de debates e votações no Senado em 2016. Várias mudanças foram aprovadas, como o fim das coligações nas eleições proporcionais, a cláusula de barreira e a criação da federação de partidos. Outras, como o fim da reeleição, não obtiveram acordo e voltarão à pauta em 2017.

O principal texto aprovado em 2016 é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), que seguiu para ser analisada pela Câmara. O texto dá fim às coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados). O objetivo é evitar as alianças entre partidos sem nenhuma afinidade ideológica, apenas com finalidade eleitoreira.

A PEC estabelece que as coligações partidárias nas eleições para vereador e deputado (estadual, federal e distrital) serão extintas a partir das eleições de 2020. Atualmente os partidos podem fazer coligações livremente, de modo que as votações das legendas coligadas são somadas e consideradas como um grupo único no momento de calcular a distribuição de cadeiras no Legislativo

O texto também cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos, que poderia diminuir o número de legendas. Apenas os partidos com funcionamento parlamentar poderiam ser contemplados com acesso a fundo partidário, tempo de rádio e televisão e estrutura funcional própria no Congresso. Isso evitaria, segundo defensores do texto, que partidos fossem criados apenas para a obtenção de lucro e venda do tempo de rádio e TV.

Restrições

Pelo texto, nas eleições de 2018, as restrições previstas na cláusula de barreira serão aplicadas aos partidos que não obtiverem, no pleito para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% de todos os votos válidos, distribuídos em, pelo menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma. A partir das eleições de 2022, o percentual se elevará para 3% dos votos válidos, distribuídos em, pelos menos, 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma.

Para o senador Aécio Neves, a proposta, se aprovada, pode ser a mais importante mudança da década no sistema político-partidário brasileiro porque permitiria aos eleitores  determinar quais partidos deveriam ter representação no Congresso. O senador lembrou que o Brasil tem 35 partidos em funcionamento, o que a seu ver dificulta a governabilidade.

Federação

No mesmo texto, foi criada a figura da federação de partidos. As legendas poderão se unir para que tenham funcionamento parlamentar como um bloco. No sistema de federação, os partidos permanecem juntos ao menos até o período de convenções para as eleições subsequentes, o que, para os senadores, tornaria o cenário político mais definido e conferiria mais legitimidade aos programas partidários.

Outro tema abordado na PEC é a fidelidade partidária. O texto perda de mandato dos políticos eleitos que se desliguem dos partidos pelos quais disputaram os pleitos. A punição se estende aos vices e suplentes que decidam trocar de partido e deve ser aplicada nas eleições que vierem depois do ano de promulgação da Emenda Constitucional.

As únicas exceções se relacionam à desfiliação em caso de mudança no programa partidário ou perseguição política. Uma terceira ressalva é feita para políticos que se elegerem por partidos que não tenham superado a cláusula de barreira criada pela PEC. Esses terão asseguradas todas as garantias do mandato e podem mudar para outras legendas sem punição.

Reeleição

Outros temas também chegaram a ser discutidos em Plenário, mas, como não houve acordo, ainda voltarão à pauta em 2017. Entre esses temas está o fim da reeleição, previsto na PEC 113A/2015. O texto, que veio da Câmara dos Deputados chegou a ir para a votação em Plenário, mas, por falta de acordo voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O substitutivo (texto alternativo) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) prevê a proibição de reeleição para presidente da República, governador e prefeito. A duração do mandato – de quatro anos – foi mantida, mas muitos parlamentares defendem o aumento do tempo para cinco anos, caso a reeleição seja proibida.

O texto também trata da cláusula de barreira para partidos políticos, mas prevê regras mais amenas que as já aprovadas pelo Senado: para ter direito à representação parlamentar, o partido político deverá obter, no mínimo, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em um terço dos estados com mais de 0,8% do total de cada um deles.

A PEC 113-A foi desmembrada da PEC 113/2015, aprovada no ano passado. O acordo dos senadores, em 2015, foi aprovar a parte dobre a qual havia consenso, relativa à janela partidária, prazo de 30 dias (após a promulgação) para que políticos detentores de mandatos eletivos proporcionais (deputados e vereadores) pudessem mudar de partido sem a perda do cargo. Pela legislação vigente, essa mudança só seria possível se o parlamentar fosse para um partido recém criado. A emenda resultante da PEC foi promulgada em fevereiro de 2016.

Voto obrigatório

Em 2017, o Senado deve analisar outras propostas referentes à reforma política. Entre os temas das propostas apresentadas nos últimos meses de 2016 estão o fim do voto obrigatório (PEC 61/2016); a proibição da reeleição dos chefes do Poder Executivo (PEC 48/2016); a perda de mandato para senadores e deputados que permanecerem mais de 90 dias sem filiação partidária  (PEC 54/2016); e a definição do terceiro domingo de outubro como data de realização do segundo turno nas eleições para presidente e governador (PEC 60/2016).

Substitutivo à PEC 36/2016 aprovado em segundo turno

Coligações

Ficam extintas as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020. Coligações nas eleições para cargos majoritários (presidente, governadores, senadores e prefeitos) continuam sendo permitidas.

Cláusulas de barreira
Funcionamento parlamentar

Somente os partidos com funcionamento parlamentar terão direito a:

1) participação nos recursos do fundo partidário;

2) acesso gratuito ao rádio e à televisão;

3) uso da estrutura funcional oferecida pelas casas legislativas.

Direitos dos eleitos

Os eleitos por partidos que não alcançarem o funcionamento parlamentar têm assegurado o direito de participar de todos os atos inerentes ao exercício do mandato. Além disso, podem se filiar a outro partido sem risco de perda de mandato. A filiação, no entanto, não será considerada para efeitos de fundo partidário e acesso ao tempo de rádio e TV.

Fidelidade partidária

Cria regras para fortalecer a fidelidade aos partidos:

1) Prefeitos e vereadores eleitos em 2016, bem como deputados, senadores, governadores e presidente da República eleitos a partir de 2018, que se desfiliarem dos partidos que os elegeram, perderão o mandato, ressalvadas exceções previstas pela própria PEC.

2) Vice-prefeitos, vice-governadores e vice-presidente que se desfiliarem dos partidos pelos quais concorreram não poderão suceder os titulares de chapa assumindo a titularidade definitiva do cargo.

3) Perderão a condição de suplentes de vereador, de deputado, de senador aqueles que se desfiliarem dos partidos pelos quais concorreram, considerada a regra citada no item acima.

Federação de partidos

Os partidos políticos com afinidade ideológica e programática poderão se unir em federações, que terão os mesmos direitos das agremiações nas atribuições regimentais nas casas legislativas e deverão atuar com identidade política única, resguardada a autonomia estatutária das legendas que a compõem.

 

 

Propostas relacionadas à reforma política

PEC Objetivo Tramitação
113/2015 Janela partidária: prazo de 30 dias para que deputados e vereadores pudessem mudar de partido Foi aprovada em dezembro de 2015 e promulgada em fevereiro de 2016
113A/2015 Fim da reeleição para cargos do Executivo Será reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
36/2016 • Fim das coligações nas eleições proporcionais
• Cláusula de Barreira
• Criação da federação de partidos
• Punição para mudança de partido após as eleições
Foi aprovada em novembro de 2016 e enviada para a Câmara, onde ainda não começou a ser analisada
48/2016 Proibição da reeleição para cargos do Executivo Aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
54/2016 Perda de mandato para senadores e deputados que permanecerem mais de noventa dias sem filiação partidária Aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
60/2016 Definição do terceiro domingo de outubro como data do segundo turno nas eleições para presidente e governador Pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
61/2016 Fim do voto obrigatório

Aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Magno Malta propõe congelamento do Fundo Partidário por 20 anos

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de um relator, o PLS 426/2016, de Magno Malta (PR-ES), que congela o valor destinado ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como o Fundo Partidário por 20 anos. O valor total a ser destinado pelo orçamento da União de 2017 ao fundo é de R$ 819,1 milhões.

Tal regra, apesar de ainda não estar em vigor, já foi na prática utilizada para o orçamento de 2017, já que o valor de R$ 819,1 milhões repete a destinação de 2016, sem a correção de 7,2% determinada para as despesas primárias.

Inspiração na PEC do teto

Na justificativa, Malta reconhece sua inspiração na PEC do Teto de Gastos, já promulgada pelo Congresso, que prevê apenas a atualização monetária dos gastos públicos por 20 anos, tendo como referência a inflação do ano anterior.

– A lei dos partidos (Lei 9.096) determina que o aumento vegetativo do número de eleitores implicará no aumento dos recursos destinados para este fundo – lembra o senador, explicando que seu projeto modifica este dispositivo, adotando o congelamento.

O projeto ainda determina que a distribuição dos recursos para cada partido continuará sendo feita de forma proporcional aos votos recebidos em cada eleição para a Câmara dos Deputados, sendo portanto atualizados pelo Tribunal Superior Eleitoral a cada quatro anos.

STF suspende lei de cidade goiana que proibia protestos contra o cristianismo

O Globo

BRASÍLIA – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma lei do município goiano de Novo Gama, no Entorno de Brasília, que proibia e criminalizava manifestações públicas que ferissem ou afrontassem a fé cristã. A decisão é liminar e ainda precisa passar pelo plenário do STF, mas, desde já, ela tem validade. Um dos trechos da lei dizia que “qualquer movimento ou manifestação pública que fira ou afronte o Cristianismo no município de Novo Gama – GO deverá ser interrompida imediatamente pelas autoridades locais”.

A lei também determinava que os participantes da manifestação deveriam ser enquadrados no artigo 208 do Código Penal, que trata de “ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo”. A pena prevista nesses casos é de um mês a um ano, ou multa. Caso haja violência, a pena é aumentada em um terço, ou seja, podendo chegar a um ano e quatro meses.

O pedido para suspender a lei foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Entre outros pontos, ele alegou que norma de Novo Gama hierarquiza as religiões ao blindar o cristianismo, ferindo o princípio de que o Estado é laico. Destaca também a violação ao princípio da liberdade de expressão. Diz ainda que, ao determinar a aplicação do Código Penal, o município legisla sobre algo que cabe apenas à União, ou seja, ao Congresso Nacional ou ao presidente da República.

Toffoli concordou. Segundo ele, a lei agora suspensa atinge “a um só tempo: (i) a laicidade do Estado; (ii) a própria liberdade de consciência e de crença e (iii) o correspondente direito à descrença religiosa e à manifestação dessa descrença”. Diz também que ela dá um “status diferenciado” ao cristianismo entre as várias religiões.