Câmara pode votar PEC que reduz maioridade penal nesta terça (30)

Agência Câmara – A proposta de
redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos,
homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos
Deputados a partir desta terça-feira (30).
Entre os crimes
classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado
(quando há agravantes).
Segundo a proposta (PEC
171/93), o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber
pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e
roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos,
entre outras circunstâncias).
A pena dos adolescentes
será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores
inimputáveis.
A proposta foi aprovada no
último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte
Bessa (PR-DF). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha
(PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a
retenção de recursos (contingenciamento)
destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.
Debate
acirrado
O debate em Plenário
promete ser grande, com manifestações marcadas para terça-feira, em Brasília.
Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e
Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas
para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto
Brasileiro de Ciências Criminais; entre outros.
Entretanto, segundo
pesquisa do Datafolha, 87% da população brasileira é a favor da redução da
idade penal. Na comissão especial, foram 21 votos a favor da proposta de emenda
à Constituição e 6 contras.

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