Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos

Agência Câmara
– Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada
desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos
casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio
qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto aprovado é
uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE) à
proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323
votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam
ainda analisar a matéria em segundo turno.
A emenda deixa de
fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como
roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto
anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.
Estabelecimentos
diferentes
Mantém-se, porém,
a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos
maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito
Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.
Por outro lado, o
dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários
destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em
conflito com a lei não consta da emenda aprovada.
Para o deputado
Efraim Filho (DEM-PB), a redução da maioridade penal atende ao clamor das ruas.
“A população não se sentiu representada pelo resultado da votação de ontem. O
que mais recebi foram mensagens de pessoas dizendo que deputado anda com
segurança, não é assaltado e, por isso, não se preocupa com a violência”,
afirmou.
Um dos autores da
emenda aprovada, o deputado Andre Moura ressaltou a necessidade de coibir a participação
de jovens em crimes. “Em momento algum afirmamos que vamos resolver o problema
da segurança do País, mas vamos dar limites para esses marginais disfarçados de
menores”, disse.
Já a líder do
PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), opinou que a proposta continua ampla.
“Basta mudar a lei de crimes hediondos e se volta tudo [o que estava previsto
no texto rejeitado ontem]”, criticou.
Nova votação
A decisão de votar
uma emenda com conteúdo semelhante ao texto derrotado na madrugada de
quarta-feira gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram
mão de instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e
criticaram a nova votação. Os deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a
emenda.
Muitas críticas
foram voltadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O deputado Glauber Braga
(PSB-RJ) disse que o presidente estava tentando mudar o resultado de ontem.
“Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa excelência
coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer”, afirmou.
O presidente
reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa.
O deputado tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões da
Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido sem êxito.
Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”, disse.
Questionamentos
Os parlamentares, no entanto, insistiram que o Plenário estaria repetindo a
votação de ontem para impor um novo resultado. “O debate de mérito foi feito
ontem e nós vencemos”, ressaltou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
O deputado
Alessandro Molon (PT-SP) também criticou a nova votação. “Qualquer um que vença
vossa excelência [o presidente da Câmara] vence por, no máximo, uma noite.
Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a
derrota da proposta vencedora”, afirmou.
Vários deputados
fizeram menção à votação da reforma política, quando a proposta que permitia o
financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na
madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos
venceu a votação no dia seguinte.
Legalidade da
votação
Eduardo Cunha
rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da emenda, com respaldo
regimental. “Eu acho muita graça que os deputados, alguns do PT, quando eu
dei interpretações em matérias do governo, como o projeto da desoneração, as
medidas provisórias do ajuste fiscal, ninguém reclamava que a interpretação
poderia ser duvidosa. Agora, quando é matéria do interesse deles, de natureza
ideológica, eles contestam. Eles têm dois pesos e duas medidas”, disse
Cunha.
A decisão do
presidente teve o aval do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que
também defendeu a nova votação amparado em uma decisão do ex-presidente da
Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP).
O PSDB também
minimizou as críticas. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o presidente
já tinha avisado que a votação da maioridade não tinha se encerrado na noite de
ontem. “Não houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da
comissão especial não fosse aprovado, as demais emendas seriam. O processo
legislativo continua”, disse.
O deputado José
Carlos Aleluia (DEM-BA) também afirmou que já viu esse tipo de votação ser
feita no passado, sem questionamento regimental.
Lista de crimes
Confira os crimes
que sujeitarão os jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos:
Crime
Pena
Lei
Homicídio doloso
6 a 20 anos
Código Penal
Homicídio
qualificado
12 a 30 anos
Código Penal
Homicídio com
grupo de extermínio
8 a 30 anos
Código Penal
Lesão corporal
seguida de morte
4 a 12 anos
Código Penal
Latrocínio
20 a 30 anos
Código Penal
Extorsão seguida
de morte
24 a 30 anos
Código Penal
Sequestro (e
qualificações)
8 a 30 anos
Código Penal
Estupro (e
qualificações)
6 a 30 anos
Código Penal
Estupro de
vulnerável (e qualificações)
8 a 30 anos
Código Penal
Epidemia com
resultado de morte
20 a 30 anos
Código Penal
Alteração de
produtos medicinais
10 a 15 anos
Código Penal
Favorecimento de
prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável
4 a 10 anos
Código Penal
Genocídio
12 a 30 anos
Código Penal e
2.889/56

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