Câmara aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público

A aposentadoria
compulsória é aplicada apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço
até essa idade

Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta
quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que regulamenta a aposentadoria
compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos
proporcionais. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.
O texto aprovado
pelos parlamentares, por 355 votos a 32, contou com duas emendas acatadas pelo
relator da matéria, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), em nome das
comissões permanentes. A aposentadoria compulsória é aplicada apenas quando o
servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.
A exigência da
regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88, de 2015, que aumentou,
de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória
para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e
do Tribunal de Contas da União (TCU).
Projeto
De acordo com o texto da emenda constitucional, somente por meio de lei
complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores
efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Todos os partidos
encaminharam favoravelmente à regulamentação. Entretanto, o deputado Rubens
Pereira Júnior (PCdoB-MA) alertou que o projeto tem vício de iniciativa, pois,
segundo ele, trata-se de matéria sobre pessoal e cabe somente ao Executivo
encaminhar o projeto para análise do Congresso.
Além dos servidores
públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e
fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do
Poder Judiciário; do Ministério Público; das defensorias públicas; e dos
tribunais e dos conselhos de contas.
Policial
Uma das emendas aprovadas, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga
dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público
policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez
daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza
dos serviços prestados.
Diplomata
A outra emenda aprovada é da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que cria uma
transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático
brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a
idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos.

A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos
sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria
necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.
De forma parecida aos
militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos
mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição
por falta de postos.

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