Agora pronto! Lei que multa discriminação a gays entra em vigor no RJ

Projeto abrange
estabelecimentos comerciais e agentes públicos. Regra, no entanto, não se aplicará a instituições religiosas. Multa pode chegar a R$ 60 mil reais.
G1RJ
A lei nº 7041, que estabelece a
punição a agentes públicos e estabelecimentos comerciais por discriminação de
preconceito de sexo ou orientação sexual, foi publicada no último dia 6 no
Diário Oficial. Aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no final de junho, o
projeto foi sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão e pode significar
multa de até R$ 60 mil aos condenados.
A discriminação, segundo o texto,
pode ser entendida de várias maneiras. Hotéis ou motéis não poderão impedir
acesso ou permanência de pessoas do mesmo sexo, assim como a administração
pública não poderá dificultar o acesso de homossexuais a cargos ou vagas do
ensino público. O agente que for flagrado cometendo discriminação sexual poderá
ficar afastado do emprego por 60 dias e, depois, ser cassado. A
responsabilidade será apurada em procedimento administrativo.
A lei, no entanto, não se aplica
às instituições religiosas. Desde outubro de 2013, o projeto estava parado na
Alerj justamente por conta da resistência da bancada evangélica contra o
projeto. Na ocasião, somente ela votou contra a lei.
Aprovação na Alerj

O projeto foi aprovado no dia 25 de junho em sessão plenária da Assembleia
Legislativa do Rio. Uma lei anterior de autoria do deputado Carlos Minc (PT) de
2000, havia sido derrubada na justiça em 2013 por inconstitucionalidade. Mesmo
com o projeto de lei enviado pelo governador Sérgio Cabral, o projeto estava
parado nas comissões da casa.

Como discriminação, segundo o texto, entende-se “recusar ou impedir o
acesso ou a permanência ou negar atendimento”, impor tratamento
diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência e negar
oportunidades do trabalho devido à orientação sexual ou identidade de gênero de
alguém. Em um dos incisos do projeto de lei, está a proibição da prática,
indução e incitação “pelos meios de comunicação social ou de publicação de
qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência
ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou
identidade de gênero”.
Histórico
de agressão
No dia 1º de março, um grupo de
homens arremessou copos contra um casal gay que se beijava na
praça São Salvador, em Laranjeiras, na Zona Sul. Em abril, três pessoas
afirmaram ter sido agredidas pelo dono e por um funcionário de um bar em
Botafogo na Rua Voluntários da Pátria.

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